Ao intervir na abertura das Jornadas Técnico-científicas do Tribunal de Contas, em alusão ao 24.º aniversário da instituição, que decorre até amanhã, referiu que, além da alteração da Lei Penal, o Executivo está a elaborar uma agenda governativa diversificada para garantir o bem-estar das crianças, em especial as de famílias vulneráveis.

No evento, que decorre sob o lema “O Controlo Externo e as Políticas Públicas para a Primeira Infância”, Adão de Almeida alertou que “quem violar sexualmente, promover o tráfico de crianças ou seus órgãos, prostituição infantil, entre outros crimes, vai ser sancionado sem contemplações".

Os crimes cometidos contra as crianças, frisou Adão de Almeida, têm comprometido o futuro das mesmas e, por isso, devem merecer, da parte do Estado, uma resposta mais firme e com exemplar repulsa.

Dentre os programas na agenda governativa, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República disse que a segurança alimentar e nutricional são, também, outros compromissos importantes assumidos pelo Estado angolano.O responsável recordou que a segurança alimentar e nutricional visam garantir que as crianças tenham, a todo o momento, disponibilidade de alimentos com qualidade e variedade, particularmente as de famílias mais vulneráveis.

Estabilidade na infância

Adão de Almeida apontou a transformação da merenda escolar em “Programa de Alimentação Escolar”, recentemente aprovada e que se pretende alargar, entre os que o Governo tem levado a cabo em prol da estabilidade na infância.

Segundo o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, a educação na primeira infância e do ensino primário são outros dois compromissos importantes da agenda governativa, que vai exigir a adopção e implementação de políticas concretas, com vista ao aumento da oferta e a melhoria da qualidade no ensino. Para o sucesso do programa, frisou o ministro de Estado, têm sido regulares as medidas no domínio da construção de escolas, bem como admissão de professores para aumentar a oferta do serviço e, consequentemente, a redução do número de crianças que se encontram fora do sistema de ensino. Acrescentou à lista o Registo de Nascimento, no qual estão a ser implementados balcões de atendimento nas unidades hospitalares de referência, de modo a assegurar que os recém-nascidos sejam registados logo após o nascimento.

Adão de Almeida ressaltou, a título de exemplo, que já está em vigor a “idade zero” para o Bilhete de Identidade, permitindo que os cidadãos possam ter o documento desde o nascimento.

O comprometimento do Executivo nos aspectos ligados à justiça juvenil, à prevenção, tratamento, apoio e redução do impacto do VIH/Sida nas crianças tem dado resultados positivos no domínio do cumprimento dos 11 compromissos com a criança, assegurou o ministro de Estado.

Relativamente à realização das Jornadas Técnico-científicas do Tribunal de Contas, em alusão ao 24.º aniversário da instituição, Adão de Almeida referiu que a "Administração Pública precisa de um Tribunal de Contas mais eficiente, que assegure que os recursos financeiros públicos sejam melhor utilizados em prol do bem-comum".

"O país precisa do Tribunal de Contas para a contínua concretização e fortalecimento do Estado de Direito", sublinhou o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Protecção das famílias no topo das prioridades

O ministro de Estado e Chefe da Casa Civil disse que o compromisso voltado à protecção social e às competências familiares, em particular as mais vulneráveis, devem estar sempre no topo das prioridades.

O programa Kwenda, por exemplo, tanto na vertente de transferências monetárias, quanto na de inclusão produtiva, acrescentou, é a prova deste compromisso, estando a desempenhar um papel fundamental no fortalecimento da resiliência das famílias e contribuindo para a diversificação das suas fontes de rendimento, tendo em vista o objectivo de “não deixar ninguém para trás”.

Adão de Almeida adiantou que até Agosto do ano passado, 94 municípios, 328 comunas, 15.375 aldeias, 1.667.906 agregados familiares cadastrados, 1.061.746 agregados familiares pagos e 108 mil milhões de kwanzas foram entregues às famílias no âmbito do Programa.

O ministro de Estado sublinhou que os resultados até agora alcançados com o Programa não deixam dúvidas quanto à sua importância, sobretudo o seu impacto efectivo na vida de muitas famílias.

Instituições de controlo

Na ocasião, a alta entidade sublinhou que alcançar bons resultados exige, para além de instituições e órgãos responsáveis pela definição e implementação das políticas, instituições externas de controlo, capazes de assegurar a correcta aplicação dos recursos públicos.

“É aqui que o Tribunal de Contas é chamado a intervir, cumprindo o seu mandato constitucional de ser o órgão supremo de fiscalização da legalidade das finanças públicas e de julgamento das contas”.

Reagindo ao lema das Jornas Tecno-científicas, “O Controlo externo e as políticas públicas para a primeira infância” e aos dois dias de debate, Adão de Almeida disse tratar-se de abordagens profundas com prelectores competentes que dão garantias de uma profunda reflexão sobre aspectos importantes que contribuem para um controlo externo cada vez mais efectivo.

“Algo parece evidente. A separação de poderes e interdependência de funções, enquanto princípio estruturante do Estado de Direito, demanda que evitemos uma visão estática, exigindo cada vez mais que o olhemos como um princípio vivo e dinâmico”, disse Adão de Almeida. Neste sentido, acrescentou, esta separação e interdependência é, também, cooperação para a prossecução dos fins do Estado, de que todos somos parte. “O Tribunal de Contas tem, também, por isso, um papel pedagógico para com as instituições responsáveis pela implementação de políticas públicas, na medida em que usam recursos públicos”, sublinhou.

Adão de Almeida disse que o Tribunal de Contas deve ter à sua disposição os mais amplos mecanismos para assegurar a correcta aplicação dos recursos públicos destinados à implementação de políticas públicas e à observância da legislação que rege o funcionalismo público, no que respeita às finanças públicas.

“A boa actuação deste Tribunal contribui, igualmente, para a promoção de uma maior transparência na gestão da coisa pública”, acrescentou.