O órgão colegial de consulta do Presidente da República apreciou um Decreto Presidencial que actualiza as regras e procedimentos de preparação, aprovação, execução, acompanhamento e avaliação do Programa de Investimento Público (PIP).
Esta actualização tem como foco o reforço do Sistema Nacional de Planeamento e constitui um passo determinante para a governação eficiente do investimento público.
Validade do passaporte vai ser reduzida para dez anos
O tempo máximo de validade do novo passaporte angolano ordinário para maiores de idade poderá reduzir de 15 para 10 anos, como resultado da alteração que se pretende efectuar na Proposta de Lei de Alteração à Lei do documento.
A informação foi avançada ontem, em Luanda, pelo ministro do Interior, no fim da VIII Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
Manuel Homem esclareceu que a medida visa adequar o documento às recomendações feitas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), agência especializada das Nações Unidas voltada para o desenvolvimento dos princípios e técnicas de navegação aérea internacional.
“Estamos numa fase de modernização do Serviço de Migração e Estrangeiros, mais concretamente em relação ao passaporte, e, considerando que o novo passaporte tem características técnicas que permitem a sua integração no âmbito das recomendações da OACI, temos a necessidade de aperfeiçoar a lei e adaptá-la a esta necessidade”, ressaltou.
Este processo de alterações, avançou o ministro do Interior, afecta, também, o passaporte para crianças até três anos, cujo tempo de validade será de até três anos, quer para o ordinário, quer para o diplomático.
Outra novidade resultante dessas mudanças, de acordo ainda com Manuel Homem, tem que ver com a eliminação da apresentação do passaporte caducado como obrigação para a emissão de um novo.
“Julgamos que, com os ajustamentos e os equipamentos tecnológicos que estão, hoje, à disposição do Serviço de Migração e Estrangeiros, deixa de haver a necessidade de os cidadãos devolverem o documento caducado como condição para a emissão do novo passaporte”, assegurou.
Sobre esta matéria, a sessão do Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei de Alteração à Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais.
O objectivo, tal como consta no comunicado saído da reunião, passa pela conformação da Lei vigente às normas da OACI, sobretudo em matéria de segurança de documentos de viagem legíveis por máquina, e garantir maior segurança e confiabilidade ao Passaporte Angolano.
Ajustes às pensões
No que diz respeito ainda ao Ministério do Interior, o Conselho de Ministros apreciou um Decreto Presidencial que aprova o ajuste do valor das pensões (dos pensionistas) daquele departamento ministerial.
O diploma em causa procede ao ajuste do valor das pensões dos beneficiários do Sistema de Protecção Social do Pessoal do Ministério do Interior, de modo a aumentar o seu poder de compra, tendo em conta o impacto do aumento dos salários da Função Pública, que garante a sustentabilidade do subsistema.
Manuel Homem adiantou que esta iniciativa, enquadrada no processo de humanização e de uma maior qualidade de serviço prestado pelo Ministério do Interior aos seus agentes, vai permitir um aumento de 11 por cento.
“Estamos a tratar destes que um dia serviram a Pátria com zelo e dedicação e, hoje, precisam desse acompanhamento”, ressaltou Manuel Homem, esclarecendo que a medida é extensiva aos que se encontram no activo.
Uso e descarte de pesticidas
Outro tema que mereceu a apreciação da sessão de ontem do Conselho de Ministros, para ser remetido à Assembleia Nacional, foi a Proposta de Lei que estabelece um conjunto de normas que regulam a produção, registo, controlo, importação, exportação, comercialização, transporte, uso e descarte de pesticidas, fertilizantes e correctivos agrícolas no país.
O Executivo, através do comunicado da reunião, considera que a Lei de Pesticidas, Fertilizantes e Correctivos Agrícolas constitui um instrumento fundamental para a materialização das perspectivas económicas de desenvolvimento agrícola em curso e para a integração de Angola no Mercado de Livre Comércio da SADC.
Esta iniciativa, prossegue o documento, será importante para o posicionamento do país no Mercado Regional Africano e Internacional, assim como para assegurar a produção de alimentos saudáveis, o aumento da produção e da produtividade, a segurança alimentar e o controlo do mercado de pesticidas e fertilizantes no país.
Ao pronunciar-se sobre este assunto, o ministro da Agricultura e Florestas, Isaac dos Anjos, disse que a intenção passa por substituir legislações que vêm de 1936 e 1954, que regulavam o uso dos pesticidas, fabricação, distribuição e utilização em Angola.
“Com este diploma, ajustamo-nos à perspectiva da utilização dos pesticidas, à fabricação de pesticidas e correctivos”, asseverou Isaac dos Anjos, que disse ter sido apreciado, também, uma proposta para a reconstituição da Unidade Técnica de Aproveitamento e Desenvolvimento dos Perímetros Irrigados do Cafu, Ndue, do Calcuve e da Boca do Leão, na parte Sul do país.
Esta Unidade Técnica de Coordenação, explicou o ministro, vai ser a responsável pela administração, gestão e condução daqueles perímetros nas componentes da regulação, utilização e distribuição da água para pessoas e o gado.
Criação da Ordem dos Fisioterapeutas
A sessão do Conselho de Ministros apreciou, ainda, o Decreto Presidencial que cria a Ordem dos Fisioterapeutas de Angola e aprovou o seu Estatuto Orgânico.
O órgão analisou ainda o Decreto Presidencial de Alteração do Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros. O diploma em causa tem como finalidade alterar a composição da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros, bem como as suas atribuições, enquanto órgão de apoio e assistência ao Conselho de Ministros na projecção, coordenação e monitoramento de políticas e programas da área social e no acompanhamento da implementação da Estratégia de Desenvolvimento de Longo Prazo - Angola 2050 e do Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027.
Outro documento apreciado foi o Decreto Presidencial que altera o anexo do Decreto sobre a Isenção e Simplificação de Procedimentos para a Concessão do Visto de Turismo, diploma que integra a República das Filipinas no leque de países abrangidos pelo regime de isenção do visto de turismo em Angola.
Campeões africanos
O Conselho de Ministro saudou, de forma calorosa, a Selecção Nacional de Basquetebol Masculino, pela conquista do 12.º título africano.
Foi, ainda, apreciado, vários documentos ligados ao sector Petrolífero e da política externa, com destaque para a resolução que aprova o Memorando de Acordo Inter-Governamental entre os Estados-membros da SADC para a criação do Centro de Operações Humanitárias e de Respostas às Emergências da SADC.