Economia

MINFIN ACTUALIZA TAXAS E EMOLUMENTOS

- 02 de julho de 2025, publicado porAlbertina Gouveia
MINFIN ACTUALIZA TAXAS E EMOLUMENTOS

A anterior Tabela de Taxas foi revogada pelo Decreto Executivo nº 430/25, de 30 de Junho, emitido pelo Ministério das Finanças, e encontra respaldo no nº número 1 do artigo 2º do Decreto Presidencial nº 288/21, de 6 de Dezembro, justificado pelos recentes desenvolvimentos económicos, de modo a prestar um serviço mais completo e eficiente para os investidores e assegurar que as intenções de investimento resultem em projectos concretos.

Entre os emolumentos mais expressivos destaca-se o registo de projectos, que passa a custar três milhões de kwanzas, a solicitação de redução do montante de investimento, 1,2 milhões de kwanzas, e alteração do Certificado de Registo de Investimento Privado (CRIP), que agora custa 701.250 kwanzas.


Constam, ainda, das taxas cobradas pela AIPEX a emissão de segunda via do CRIP, Declaração para Prorrogação de Visto de Investidor, Suspensão Temporária de Projecto de Declaração para a Prorrogação de Visto de Permanência, de Trabalho, entre outros emolumentos inerentes à actividade empresarial.

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