A medida encerra um processo que se arrastava desde 2021, quando o contrato de alienação do referido activo foi rescindido, por incumprimento das obrigações contratuais por parte da Edson Drav’s.

Com esta decisão judicial, o IGAPE considera ter sido “reposta a legalidade” e garantido o respeito pelos princípios da boa-fé e responsabilidade contratual que regem o Programa de Privatizações, permitindo ao Estado assegurar a continuidade do processo de reactivação, valorização e rentabilização deste activo estratégico para a cadeia de produção agro-industrial da província do Bengo.

O IGAPE conclui o comunicado reafirmando o seu compromisso com a transparência, legalidade e eficiência na gestão dos activos públicos, garantindo que continuará a adoptar todas as medidas necessárias para proteger os activos sob sua gestão e garantir o sucesso do Programa de Privatizações em curso.

O Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado, enquanto órgão especializado, tem como missão a regulação e monitorização do Sector Empresarial Público, a execução da política e programa de privatizações e reestruturações, a gestão e controlo das participações financeiras do Estado, o acompanhamento e supervisão da gestão dos activos financeiros e dos Fundos Públicos, bem como a gestão dos empréstimos concedidos pelo Estado.

O IGAPE tem como visão edificar um Sector Empresarial Público credível, bem estruturado, dinâmico, altamente qualificado e competente na gestão dos recursos disponibilizados pelo Estado e com acentuado nível de competitividade, para actuar no mercado em concorrência com as empresas privadas, nacionais e estrangeiras, garantindo, desta forma, a rentabilidade dos seus negócios.